Termos de Uso – EsporteBingo

Última atualização: 01/12/2024

Este instrumento contratual estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso da interface eletrônica acessível por meio do domínio esportebingo.com, doravante denominada exclusivamente "Plataforma". Tal instrumento visa regular, de forma ampla e vinculante, a utilização de todas as funcionalidades, produtos, recursos e serviços disponibilizados no ambiente digital supracitado, sendo sua leitura, interpretação e adesão imprescindíveis à fruição adequada dos serviços oferecidos.

1. Aceitação Integral dos Termos

Ao navegar, cadastrar-se ou de qualquer forma interagir com a Plataforma, o usuário manifesta expressamente, de forma livre, informada, inequívoca, irrevogável e irretratável, sua plena concordância com a totalidade das cláusulas, condições, obrigações e disposições constantes neste documento. A aceitação destes termos é condição sine qua non para o uso regular e autorizado da Plataforma, constituindo-se como ato jurídico perfeito com efeitos vinculativos imediatos.

2. Requisitos para Uso

A fruição dos recursos disponíveis na Plataforma é restrita a indivíduos juridicamente capazes nos termos da legislação civil brasileira, sendo vedado o acesso e utilização do sistema a menores de 18 (dezoito) anos. O usuário, ao realizar seu cadastro, declara sob as penas da lei que atende ao requisito etário mínimo estabelecido e se compromete a apresentar documentação comprobatória, caso solicitado, para validação de sua elegibilidade. A falsidade desta declaração poderá ensejar responsabilização cível, criminal e administrativa.

3. Natureza Jurídica da Plataforma e Relação com Produto Comercializado

A estrutura operacional do EsporteBingo está atrelada à aquisição onerosa de um bem digital com finalidade eminentemente educativa, informativa e recreativa, qual seja, um eBook. A compra deste produto digital constitui a relação jurídica fundamental que viabiliza o acesso promocional às funcionalidades adicionais da Plataforma, que incluem, entre outras, a possibilidade de participar de atividades interativas vinculadas à distribuição de premiações promocionais.

É importante destacar que a aquisição do eBook não confere acesso irrestrito, ilimitado ou perpétuo às atividades promocionais, tampouco garante qualquer direito líquido e certo a premiações. A cada aquisição, o usuário faz jus ao recebimento de um bônus digital promocional não monetizável, o qual poderá ser convertido, única e exclusivamente dentro da Plataforma, em cartelas virtuais para participação nos sorteios. A qualquer tempo, e sempre que desejar, o usuário poderá realizar nova aquisição do eBook, e com isso obter novos bônus para uso na Plataforma, conforme regras vigentes no momento da transação.

O sistema de bonificação é de natureza simbólica, não cumulativa, não transferível e limitado a parâmetros definidos internamente pela administração da Plataforma, os quais poderão ser modificados mediante critérios objetivos, de forma unilateral e sem aviso prévio, desde que não implique prejuízo irreparável ao usuário já em posse de bônus válidos.

4. Funcionamento da Plataforma

A Plataforma tem por objetivo proporcionar ao usuário um ambiente lúdico, gamificado e digital, no qual poderá:

• Realizar trocas de bônus promocionais por cartelas digitais;
• Acompanhar, em tempo real, o desenvolvimento de rodadas interativas com temática de bingo;
• Participar, de forma gratuita e promocional, de sorteios de caráter simbólico com distribuição de prêmios previamente divulgados;
• Visualizar relatórios de participação, extratos de uso de bônus, estatísticas e rankings.

A experiência proporcionada pela Plataforma é meramente recreativa e não possui qualquer natureza de aposta, jogo de azar, investimento financeiro ou atividade correlata vedada pela legislação brasileira. As premiações são atribuídas exclusivamente em caráter de incentivo promocional vinculado à aquisição do conteúdo educativo, não possuindo valor monetário garantido, retorno financeiro estimável ou rentabilidade esperada.

5. Isenção de Responsabilidade e Limitações Operacionais

A Plataforma é disponibilizada ao usuário na forma "tal como se apresenta" ("as is"), sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, no que se refere à estabilidade, segurança, disponibilidade ou adequação a qualquer objetivo específico. A administração da Plataforma não poderá ser responsabilizada por:

• Eventuais interrupções no fornecimento dos serviços em decorrência de manutenção programada ou contingências técnicas;
• Falhas de terceiros, como provedores de internet, bancos de dados externos, serviços de autenticação ou sistemas de pagamento;
• Expectativas subjetivas de retorno, ganho ou premiação;
• Ações de terceiros que venham a comprometer a integridade da conta do usuário.

O usuário reconhece e concorda que sua participação se dá sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, sendo fortemente recomendado o uso consciente, equilibrado e responsável da Plataforma, exclusivamente com finalidade de lazer e entretenimento.

Adicionalmente, todos os procedimentos relacionados a pagamentos, aquisições de produtos digitais, bonificações, transações e eventuais solicitações de saque promocional são intermediados por plataformas de pagamento e gateways de terceiros devidamente contratados para essa finalidade. O EsporteBingo não realiza, processa ou administra diretamente qualquer tipo de movimentação financeira, seja ela relacionada a aquisição de produtos, créditos promocionais ou transferências.

6. Política de Suspensão e Cancelamento de Acesso

Poderão ser aplicadas, a critério exclusivo da administração, medidas restritivas de acesso, suspensão ou bloqueio de contas, sem prejuízo de responsabilizações cíveis e criminais, nos casos em que forem identificadas condutas como:

• Inserção de dados cadastrais inverídicos ou inconsistentes;
• Utilização de recursos automatizados (bots, scripts) para obtenção de vantagem indevida;
• Reiteração de comportamento ofensivo, fraudulento, abusivo ou incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e lealdade contratual;
• Tentativa de manipulação do sistema ou interferência nas mecânicas promocionais.

7. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, incluindo interfaces gráficas, elementos audiovisuais, bases de dados, textos, algoritmos, funcionalidades, bem como o conteúdo integral do eBook, constituem propriedade intelectual dos administradores ou licenciantes do EsporteBingo. É terminantemente vedada a reprodução, republicação, distribuição, engenharia reversa, tradução, modificação ou qualquer forma de utilização não autorizada desses conteúdos, sob pena de responsabilização cível e criminal, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

8. Atualizações e Revisões Contratuais

A presente versão dos Termos de Uso poderá ser objeto de alterações, revisões ou complementações, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio individualizado, desde que disponibilizada em espaço de fácil acesso e leitura dentro da Plataforma. Recomenda-se que o usuário realize consultas periódicas a este documento para assegurar-se de estar plenamente atualizado quanto aos seus direitos e deveres.

9. Foro e Legislação Aplicável

Todas as relações jurídicas oriundas do uso da Plataforma, bem como eventuais controvérsias envolvendo a interpretação ou aplicação destes Termos de Uso, serão reguladas exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou disputas.

10. Canal de Comunicação

Para encaminhamento de dúvidas, sugestões, comunicações formais ou solicitações diversas, o usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte do EsporteBingo através do endereço eletrônico: [email protected].

Ao prosseguir com o uso da Plataforma, o usuário manifesta sua inequívoca concordância com todas as cláusulas contratuais ora estabelecidas, reconhecendo que a utilização da Plataforma está subordinada à observância rigorosa das presentes disposições legais e contratuais, as quais se revestem de plena eficácia jurídica e obrigacional.